Comissão Mista aprova MP que zera imposto para compras até US$ 50 via remessas postais e reduz alíquota para pacotes de até US$ 3 mil; texto segue para Câmara e Senado antes de perder validade em 8 de setembro.
Saulo Cruz/Agência Senado
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória que muda as regras dos impostos sobre compras internacionais feitas pelo correio. conhecida popularmente como "taxa das blusinhas", a proposta libera da cobrança de 20% de imposto as compras internacionais de até US$ 50 (valor estimado em R$ 257) quando feitas por remessas postais.
Os parlamentares enviaram o texto agora para aprovação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Como a medida provisória perde a validade na próxima terça-feira (8), existe expectativa de que a lei seja aprovada em ambas as casas ainda nesta semana.
- Isenção total: Compras de até US$ 50 (cerca de R$ 257) enviadas pelo correio ficam livres de impostos federais.
- Redução de alíquota: Pacotes de até US$ 3 mil passam a ter uma taxa de importação de 30%, reduzida ao meio em relação aos 60% que vigoravam.
- Critérios sociais: A proposta visa beneficiar famílias de menor renda e igualar o tratamento tributário com quem viaja ao exterior.
- Revisão periódica: O Ministério da Fazenda deverá avaliar os impactos no mercado, emprego e arrecadação a cada semestre.
- Controle e fiscalização: Vendedores e operadores logísticos estrangeiros precisam fornecer dados e colaborar com a Receita para evitar fraudes.
Justificativa da senadora Leila Barros na Casa Legislativa
Para defender a aprovação do projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF), que atuou como relatora, argumentou que existem diferenças de tratamento injustas no sistema tributário vigente. Ela destacou que turistas e viajantes que vão ao exterior possuem isenção de impostos em compras de até US$ 1 mil.
Nas palavras da parlamentar, "há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes". Segundo ela, "tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre".
Para equilibrar as desigualdades, o texto aprovado na Comissão também prevê o zeramento de impostos sobre a importação de medicamentos que não tenham um produto similar já fabricado em território nacional.
A medida ainda estabelece que a cobrança para compras de até US$ 3 mil caia de 60% para 30%, reduzindo as despesas para os consumidores que adquirem produtos e roupas pelo correio.
Reações do setor e críticas à política comercial
O projeto enfrentou resistência de alguns grupos. O senador Izalci Lucas (PL-DF) expressou preocupação com o impacto na indústria nacional. Ele declarou: "Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia". Ele questionou: "Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui".
Os produtores de bens de consumo no país argumentam que a isenção favorece empresas estrangeiras, especialmente da China, gerando uma concorrência desleal frente ao custo dos produtos nacionais.
Do lado do governo e dos defensores da medida, a justificativa principal é a proteção das compras populares. O Executivo nacional defende que a eliminação de tarifas sobre pacotes pequenos reduz a informalidade fiscal e melhora a arrecadação sobre operações maiores.
Liberdade de compra com regras de rastreabilidade e fiscalização
Como contraponto às críticas, a relatora Leila Barros incluiu na medida provisória a necessidade de uma revisão sistemática. O Ministério da Fazenda terá a responsabilidade de apresentar relatórios sobre a economia.
A assessoria da senadora explicou que a mudança atende a uma preocupação do setor produtor com a falta de dados. Dessa forma, a Fazenda entregará um relatório completo em novembro e depois a cada seis meses. Os números analisados incluem emprego, renda e a arrecadação do país.
Essas análises serão observadas em conjunto por entidades representativas dos setores têxtil e de vestuário, além das indústrias de calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. A avaliação final das regras será feita pelo Legislativo a cada ano.
O relatório aprovado também impõe tarefas rigorosas para plataformas de venda digital e transporte de mercadorias. Esses atores devem identificar vendedores, monitorar remessas incomuns e manter registros eletrônicos de cada venda. As empresas precisam cooperar de forma ativa com a Receita Federal.
Na hipótese de desrespeito às regras de controle fiscal, existem penalidades graduais impostas às empresas. A sanção começa com uma advertência e avança para multas proporcionais às vendas. Em casos graves, as empresas podem ter suas atividades suspensas temporariamente e, por fim, serem proibidas de atuar no mercado nacional.
