Comissão do Congresso Nacional aprovou a MP que acaba com a taxação de 20% em compras internacionais de até US$ 50 e reduz a alíquota de 60% para 30% em compras de até US$ 3 mil. A medida segue para os plenários com prazo de validação até 8 de setembro.
Saulo Cruz/Agência Senado
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o texto que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais feitas pela internet por meio de remessas postais, conhecidas popularmente como 'taxa das blusinhas', para pedidos de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257).
Após a aprovação na comissão, a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, editada pelo Executivo, segue para análise nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é de que o texto seja aprovado nas duas Casas antes de 8 de setembro, data em que perde a validade.
Principais pontos da aprovação da MP da taxa das blusinhas:
- Zeragem do imposto de 20% para compras internacionais de até US$ 50 via remessa postal.
- Redução da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil, caindo de 60% para 30%.
- Inclusão de isenção de imposto de importação para medicamentos sem equivalentes no Brasil.
- Obrigatoriedade de rastreamento e cooperação de plataformas digitais com a Receita Federal.
- Prazo final para aprovação total na terça-feira, 8 de setembro de 2026.
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), argumentou a necessidade de isonomia. Ela citou a isenção de tributos federais existente para brasileiros que viajam ao exterior e podem trazer até US$ 1 mil em compras de bagagem sem pagar impostos.
Leila Barros destacou a diferença no tratamento fiscal: Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre
A parlamentar fez alterações no texto original vindo do Executivo, acatando uma emenda que garante o zero imposto na importação de medicamentos que não possuem versão similar no mercado nacional. Essa mudança visa facilitar o acesso a tratamentos específicos para a população.
Além da zeragem nos pequenos valores, a MP aprovada na comissão prevê uma redução significativa na taxação de compras de maior porte. A alíquota de importação para pedidos de até US$ 3 mil, também via remessas postais, caiu de 60% para 30%, buscando equilibrar a carga tributária para o consumidor comum.
Essa mudança, no entanto, enfrentou críticas imediatas. O senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou a estratégia, alegando que a redução das alíquotas pode acabar prejudicando os produtores nacionais ao incentivar a concorrência direta com importados.
Izalci Lucas expressou sua preocupação em relação à justiça social do trabalho: Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui
Mudanças na MP e monitoramento econômico
Para atender às demandas do setor produtivo, a senadora Leila Barros incluiu na MP a previsão de uma avaliação periódica dos efeitos da isenção, que será conduzida pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é garantir transparência e coletar dados sobre o impacto econômico da nova política.
A assessoria da relatora explicou: A senadora Leila fez a alteração para atender a uma preocupação apresentada pelo setor produtivo e busca garantir dados e transparência para acompanhar os efeitos da política.
O primeiro relatório de avaliação deverá ser apresentado pelo Ministério da Fazenda em novembro deste ano. Posteriormente, novas análises serão feitas a cada seis meses, focando em indicadores cruciais como geração de emprego, crescimento da renda, competitividade nacional e a arrecadação de impostos.
O acompanhamento da política de isenção não se limitará ao governo federal. Setores empresariais específicos, como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, também deverão participar do processo de monitoramento para garantir que a indústria nacional não seja prejudicada. O regime de tributação diferenciado passará ainda por avaliação anual do Congresso Nacional.
Fiscalização e punições para fraudadores
Ao mesmo tempo que reduz a taxa para o consumidor, o relatório da senadora Leila incluiu novas e rigorosas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos. A medida visa identificar e combater fraudes comuns no comércio eletrônico internacional, fortalecendo a segurança jurídica das transações.
As empresas deverão garantir a rastreabilidade total dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos de todas as operações e cooperar ativamente com a Receita Federal para o cumprimento da lei.
Caso as empresas descumpram essas regras de fiscalização, estão previstas penalidades severas. As punições variam de advertências e multas proporcionais às transações de produtos ilegais, passando pela suspensão temporária das atividades, até a proibição definitiva de operar no mercado nacional em casos graves ou reiterados.
O debate sobre a MP da taxa das blusinhas continua polarizado: enquanto o governo defende que a medida favorece o consumo popular e ajuda a formalizar operações reduzindo a evasão fiscal, setores empresariais nacionais alegam sofrer com concorrência desleal, especialmente por parte de empresas da China.
